Sei que a minha opinião sobre o tema não deve ser a mesma da maioria dos leitores, mas fiquei muito satisfeito com o teor da Lei Federal n. 12.403, de 04 de maio de 2011.

Apesar de não atuar na área penal, em um breve resumo, posso afirmar que a nova lei (que confere nova redação a vários artigos do CPP) permite que o juiz, ao invés de decretar a prisão cautelar (que passa a ser cabível apenas em último caso), adote outras medidas cautelares, muito menos drásticas e danosas, entre as quais:

Art. 319.  São medidas cautelares diversas da prisão:

I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;

II – proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;

III – proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;

IV – proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;

V – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;

VI – suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;

VII – internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;

VIII – fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;

IX – monitoração eletrônica.

§ 1o  (Revogado).

§ 2o  (Revogado).

§ 3o  (Revogado).

§ 4o  A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares.” (NR)

Entendo que essa lei privilegia o bem maior de qualquer cidadão que é o sagrado direito de liberdade, além de prestigiar o princípio constitucional da presunção de inocência.

Sei que haverá muita polêmica, mas essa é a minha posição desde sempre.

A lei entrará em vigor 60 dias após a sua publicação oficial.

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Sob o pretexto de conferir rápida efetividade aos julgados provenientes das instâncias ordinárias, a “PEC dos Recursos” criará os seguintes artigos na Carta Magna:

Art. 105- A admissibilidade do recurso extraordinário e do recurso especial não obsta o trânsito em julgado da decisão que os comporte.
Parágrafo único. A nenhum título será concedido efeito suspensivo aos recursos, podendo o Relator, se for o caso, pedir preferência no julgamento.

Art. 105-B Cabe recurso ordinário, com efeito devolutivo e suspensivo, no prazo de quinze (15) dias, da decisão que, com ou sem julgamento de mérito, extinga processo de competência originária:
I – de Tribunal local, para o Tribunal Superior competente;
II – de Tribunal Superior, para o Supremo Tribunal Federal.

Quanto ao artigo 105-B, pelo menos por enquanto, não encontrei qualquer tipo de problema grave.

Entretanto, no que se refere ao artigo 105-A, entendo que o dispositivo irá ocasionar mais problemas do que soluções.

O primeiro problema é com o conceito clássico de coisa julgada, uma vez que, como já é de conhecimento geral, enquanto houver recurso contra a decisão recorrida não se forma a coisa julgada.

O texto da emenda permite que se forme a coisa julgada mesmo na pendência de recurso especial e/ou extraordinário ! A falta de técnica é gritante.

Menos ruim seria a mera proibição de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário.

Mas, ainda assim, vislumbro problemas sérios como consequência da aplicação da futura emenda.

E se a decisão recorrida contrariar a jurisprudência sumulada, pacífica ou majoritária do STJ ou do STF?

Quanto tempo a parte recorrente, que tem a seu favor a jurisprudência do STJ e/ou do STF terá que aguardar para reformar ou anular a decisão recorrida? 5 anos?

A previsão de preferência de julgamento, com o devido respeito, é praticamente inútil, já que o recorrente, para obter a tal preferência, sempre dependerá da boa vontade do relator do recurso, nem sempre ocorrente.

Por enquanto fico nesses breves comentários, pois acabei de ler a PEC.

Segundo a Súmula 132 do STJ que, diga-se passagem, não é tão recente, “a ausência do registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado”.

Portanto, de acordo com a referida súmula, ainda que o antigo proprietário não proceda ao registro da transferência nos cadastros do DETRAN ou no cartório de registro de títulos e documentos, poderá provar por todos os meios de prova, inclusive através de prova testemunhal (STJ – 4ª Turma, REsp 94.582-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeiera, j. 09/09/1996, DJ 14/10/1996), que havia alienado o bem antes do acidente, livrando-se, assim, da responsabilidade por danos materiais e/ou morais.

Reputo interessante transcrever um trecho do voto do relator:

Discute-se a responsabilidade do proprietário do veículo causador de acidente de trânsito, transferido a terceiro antes do evento.

A falta do registro do ato de transferência não é suficiente para manter a responsabilização do anterior titular, conforme está consolidado na Súmula 132: ‘A ausência do registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado’.

Na espécie, a eg. Câmara persitiu no entendimento na necessidade do registro junto ao DETRAN ou no Ofício de Títulos e Documentos para produzir efeitos em relação à seguradora, autora da ação, e nisso fundamentou o improvimento do recurso.

Assim posta a questão, estou em que o julgado divergiu da jurisprudência citada (Julgados do TARS, 62/303) e dos precedentes desta Corte, cujo entendimento está enunciado na Súmula 132.

(…) Posto isso, conheço do recurso pela letra c, e lhe dou provimento, para restabelecer a sentença de extinção do processo. É o voto.”

Considerando-se que a ausência de registro da transferência do veículo é fato corriqueiro no cotidiano manauara, o julgado em questão e a Súmula 132 do STJ são de enorme aplicação prática.

Espero que esse post seja útil para os colegas.

 

Nos últimos dias 10 e 11 de outubro, juntamente com a esposa e filhos, estive em Presidente Figueiredo com a exclusiva finalidade de obter algum descanso do nosso complexo cotidiano manauara.

Acho que a última vez que estive em Presidente Figueiredo foi no final do ano de 2008, época em que a entrada da cidade ainda estava por ser asfaltada, ou seja, era “um barro só”.

Passados 3 anos, tenho que admitir, a cidade melhorou, já que aquela antes vergonhosa entrada já está completamente asfaltada.

Mas vamos ao que vi por lá …

Apesar da seca que assola o Estado, a cidade continua com a suas belas cachoeiras e corredeiras, mas a maioria dos frequentadores não tem a mínima consciência ambiental, já que ainda se produz muito lixo por lá (latas de cerveja e refrigerante).

Também vi muitas queimadas, em plena luz do dia, na estrada para Balbina. Ao que parece, pelo pude constatar, os proprietários estão se valendo das queimadas para fins de criação de gado, o que, além de configurar crime ambiental, é lastimável.

Ainda no domingo, jantamos numa cantina próxima da pousada na qual ficamos. Um noite fria, daquelas que um dia tivemos em Manaus e que, pelo visto, nunca mais teremos.

Inevitável o saudosismo.

E pensar que, um dia, na maravilhosa década de 70, Manaus teve igarapés com águas cristalinas, cachoeiras e  muitas árvores.

Quem tem mais 35 anos (eu estou com 39) deve lembrar dos balneários do Bancrévea Clube de Campo (atualmente ocupado pelo depósito da Ramsons, na Torquato Tapajós), do Parque 10 de Novembro, da Ponte da Bolívia. Que época maravilhosa !

Infelizmente, Manaus está se transformando em uma selva de pedra. O verde está dando lugar aos edifícios condominiais e os igarapés com águas cristalinas se transformaram em esgoto a céu aberto.

Proporcionalmente, para a nossa infelicidade, os igarapés de Manaus estão muito semelhantes aos rios Pinheiros e Tietê, ambos de São Paulo, famosos pela cor escura e pelo odor desagradável.

Espero que Presidente Figueiredo continue sendo a Manaus de 30 anos atrás …

 

 

 

Conforme já  deve ser do conhecimento de muitos, as notícias mais recentes, oriundas de Brasília-DF, são no sentido de que o genro do Ministro Carlos Brito  teria sugerido ao candidato Roriz a sua contratação para atuar como advogado no famoso recurso extraordinário cujo julgamento acabou empatado em 5 a 5 no STF.

A finalidade principal da referida contratação, segundo as notícias, seria a de causar o impedimento do Ministro Carlos Brito.

Entretanto, caros leitores, acho conveniente lembrar que o próprio STF, por ocasião do julgamento da AO 1120-AM, cuja relatora foi a Ministra Ellen Gracie, interpretando o artigo 134, inciso IV e paráfrafo único do CPC, já decidiu, por unanimidade, que o advogado não pode intervir no processo para causar o impedimento ou a suspeição do juiz.

Aliás, convém salientar, ao julgar a AO 1158-AM,  o mesmo STF, já agora com a relatoria do Ministro Carlos Brito, reiterou a tese utilizada no julgamento da AO 1120-AM, também através de decisão unânime.

Diante de tais precedentes, sinceramente, não consigo entender como o STF poderia admitir que o ingresso do genro do Ministro Carlos Brito, como advogado do candidato Roriz, ocasionasse a sua suspeição ou impedimento, a menos que a jurisprudência da Corte tenha sido modificada e eu não esteja atualizado.

Vale a pena conferir o inteiro teor da AO 1120-AM e da AO 1158-AM, até porque, como muitos já devem ter percebido, são julgamentos referentes a processos de Manaus-AM.


Se você perguntar a qualquer advogado qual o recurso mais chato de ser feito, inevitavelmente, a resposta será esta: o agravo de instrumento contra decisão que não admite RE e/ou REsp.

É chato de ser feito porque o advogado precisa extrair uma série de cópias,  exigidas pela lei processual, trabalho que se transforma em suplício quanto mais volumosos são os autos.

Com o advento da Lei Federal n. 12.322, de 09 de setembro de 2010, nossos problemas acabarão muito em breve.

É que, de acordo com a nova lei, o agravo de instrumento contra decisão que inadmite RE e/ou REsp será transformado em agravo nos próprios autos do processo.

Assim, caso o presidente do TJ/TRF não admita RE e/ou REsp interpostos, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 dias, comportando contrarrazões no mesmo prazo, após o que os autos do processo serão remetidos ao STJ (como regra, art. 543 do CPC) ou ao STF, conforme o caso.

Muito boa essa lei !

Confira no link abaixo o inteiro teor da lei:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12322.htm

Primeiramente, aqui está o link para o texto integral em formato PDF. É necessário um pouco de paciência em razão do tamanho do arquivo.

Faço, então, um brevíssimo resumo sobre as principais inovações constantes do anteprojeto:

1) O despacho que determinar a citação torna prevento o juízo (art. 44), não havendo mais referência à citação válida do réu (art. 219 do atual CPC).

2) As incompetências absoluta e relativa devem ser alegadas em preliminar de contestação. (art. 49).

3) Previsão de um sistema de cooperação nacional entre os magistrados (art. 52).

4) Influência do regime da separação absoluta de bens nos institutos da autrização conjugal e do litisconsórcio passivo necessário (art. 58).

5) Previsão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 62 a 65).

6) Alterações no regime da litigância de má-fé (arts. 68 a 70).

7) Previsão de condenação em custas nos incidentes (art. 72).

8-  Previsão de condenação em honorários de sucumbência nos recursos (art. 73).

9) Previsão de prazo em dobro para a Defensoria Pública (art. 93).

10) Previsão de prazo em dobro (não há mais prazo em quádruplo para contestar) para todas as manifestações da Fazenda Pública (art. 95).

11) Redefinição dos conceitos de litisconsórcios necessário e unitário (arts. 102 a 104).

12) Possibilidade do juiz adequar fases e atos do processo em nome da efetividade processual (art. 107, inciso V) e 151, parágrafo 1o).

13) Previsão de prazo em dobro para qualquer manifestação do Ministério Público (art. 149).

14) Redefinição dos conceitos de sentença, decisão interlocutória e despacho (art. 158).

15) Somente os dias úteis serão computados na contagem dos prazos (art. 174).

16) Suspensão do curso dos prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro (art. 175).

17) Previsão de expedição de cartas de ordem, precatória e rogatória, preferencialmente, por meio eletrônico (art. 216,  parágrafo 3o).

18) Exigência de que o valor da causa, na indenização por dano moral, seja o valor pretendido. (art. 255, VIII).

19) A impugnação ao valor da causa deve ser feita em preliminar de contestação (art. 256).

 

 

(…)

Em breve postarei as demais inovações.