O Congresso Nacional pode sustar a aplicação de dispositivo constante de Resolução de Conselho de Classe?

26/06/2013

Não sei se todos atentaram para o fato, mas a chamada aprovação do projeto denominado pela imprensa como “cura gay” não se deu através de um projeto de lei, mas, em verdade, através de um Projeto de Decreto Legislativo.

Pode não parecer, mas a distinção é MUITO relevante.

O Projeto de Decreto Legislativo, recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados, teve por fundamento o artigo 49, inciso V, da CF:

Art. 49 – É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

(…)

V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

As justificativas para a elaboração do referido Projeto de Decreto Legislativo estão no link abaixo:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=1E3DEE05969B392F34319E4895CE9B19.node1?codteor=887984&filename=Avulso+-PDC+234/2011

Eu fiz um estudo do projeto inteiro (inclusive as suas justificativas) e acabei concluindo o seguinte:

1) A sustação da aplicação do parágrafo único do artigo 3o e do artigo 4o, ambos da Resolução n. 1/1999 do Conselho Federal de Psicologia, é INCONSTITUCIONAL, na exata medida em que, ao permitir que o Congresso Nacional possa sustar os atos normativos DO PODER EXECUTIVO que exorbitem do poder regulamentar, o artigo 49, inciso V, da CF/88, não pode ser aplicado em relação a atos emanados do Conselho Federal de Psicologia que, por ser uma autarquia, obviamente, não se equipara ao Poder Executivo.

2) Segundo a jurisprudência do STF (vide ADI 1533-DF) a aplicação do que dispõe o artigo 49, inciso V, da CF/88 exige que exista uma LEI ESPECÍFICA em relação a qual o ato regulamentador tenha sido editado, O QUE NÃO OCORRE NO CASO.

É que o exame das justificativas do Projeto de Decreto Legislativo em questão deixa patente que o mesmo se limita a fazer alegações no sentido de que a Resolução do Conselho Federal de Psicologia teria contrariado diversos princípios constitucionais, mas não aponta, EM NENHUM MOMENTO, A LEI ESPECÍFICA em relação a qual o ato regulamentador (no caso, a Resolução do CFP) teria exorbitado.

Portanto, numa análise puramente técnica, esse Decreto Legislativo, caso entre em vigor, será manifestamente inconstitucional.

3) Finalmente, abstraindo-se o aspecto da inconstitucionalidade, o projeto em questão, caso aprovado, será INÓCUO, na exata medida em que a sustação do parágrafo único do artigo 3o e do artigo 4o, ambos da Resolução 1/1999 do CFP, não mudará em nada a intenção do ato, uma vez que o caput do artigo 3o continuará em vigor e dizendo o seguinte:

Art. 3o Os psicólogos não exercerão qualquer ação que favoreça a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas , nem adotarão ação coercitiva tendente a orientar homossexuais para tratamentos não solicitados.

 Como se vê, mesmo com a sustação daqueles dispositivos, continuará intacta a idéia de que não se deve considerar como doença o homossexualismo.

Aguardo a manifestação dos colegas.

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