Hipoteca judiciária: você já requereu alguma vez?

06/10/2009

Instituto de manifesta importância prática e que, infelizmente, é um ilustre desconhecido para uma considerável parcela de advogados, magistrados e membros do MP, a hipoteca judiciária é prevista no artigo 466 do Código de Processo Civil.

Eis o inteiro teor do dispositivo legal:

Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.

Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:

I – embora a condenação seja genérica;

II – pendente arresto de bens do devedor;

III – ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.

Onde estaria a utilidade prática da hipoteca judiciária?

Como regra, a teor do que dispõe o artigo 520 do CPC, proferida uma sentença condenatória, eventual recurso de apelação deverá ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, salvo se incidir uma das exceções constantes dos incisos do referido dispositivo legal.

Sucede que, caso se considere a realidade da justiça comum estadual, um recurso de apelação demanda tempo razoável para ser julgado, ou seja, entre 6 meses e 2 anos, período mais que suficiente para que o réu condenado possa negociar seus bens móveis ou imóveis (caso os tenha), frustrando a fase executiva.

É exatamente aí que o instituto se apresenta útil, na exata medida em que, com a mera prolação da sentença condenatória , ainda que a mesma venha a  ser impugnada por apelação recebida com efeito suspensivo (AgRg no REsp 823.990-SP e REsp 715.451-SP),  a parte beneficiada pelo julgado pode requerer a especialização da hipoteca judiciária, indicando bens imóveis ou móveis do devedor (desde que sujeitos a registro em algum órgão público) em valor suficiente para garantir o pagamento da dívida.

Após assegurado o contraditório ao réu (REsp 439.648-PR), o juiz determina o registro da hipoteca judiciária, à margem da matrícula do bem (no cartório de registro de imóveis ou no DETRAN, se for um automóvel), com o que se dá publicidade ao ato e se evita uma eventual fraude à execução.

Entretanto, conforme precedente do STJ (RMS 8.281-RJ), a hipoteca judiciária não pode incidir sobre bem impenhorável.

Como se percebe, é inegável a importância prática do instituto em questão.

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13 Responses to “Hipoteca judiciária: você já requereu alguma vez?”

  1. Equipe do bLex Says:

    Prof. Marcelo,

    Que tal publicar essa matéria com a gente lá no bLex?

  2. Equipe do bLex Says:

    Então te cadastra lá (no campo Registre-se no Menu META que fica ao final da coluna direita do bLex) para que possas aparecer como autor convidado.

    Um abraço

  3. arlindoneto Says:

    O problema é explicar pra alguns (sejamos políticos, uma minoria insignificante!) funcionários dos cartórios… pior ainda é a recepção disso nos responsáveis pelo registro dos bens.
    hehehe

  4. Marcelo Augusto Says:

    Mas tu sabes que eu não tive dificuldades pra implementar a hipoteca judiciária em um caso concreto?

    • arlindoneto Says:

      Já eu tive… bota dificuldade nisso! Tudo bem que a vara era uma unanimidade no quesito atendimento, mas não sabiam do que se tratava. Tive de ditar o conteúdo da certidão.

  5. Marcelo Augusto Says:

    Ah … mas no meu caso também não sabiam o que era … mas foi fácil implementar.

  6. Marcelo Augusto Says:

    Aguardo, com ansiedade, a sua monografia. O tema é da maior relevância.

  7. Igor Campos Says:

    Marcelo ainda abordando sobre o tema:
    Achei interessante e lógico será incluído no trabalho só achei uma ação sobre o tema!

    “Não apenas no caso de condenação do réu: a sentença de improcedência da ação vale como título constitutivo de hipoteca judiciária para garantir o pagamento da verba de sucumbência (Lex-JTA 149/40).” (THEOTONIO NEGRÃO , “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, São Paulo: Saraiva, 2003, p. 483).

    O instituto esta sofrendo interpretações extensivas interessante, uma vez que a lei traz expressamente sentença que condenar o réu!

    Comente o caso porfavor!RECURSO ESPECIAL Nº 294.690 – RS (2000/0137752-3)

  8. Marcelo Augusto Says:

    Coincidentemente, aqui em Manaus, advogando para o réu de uma ação anulatória cujo pedido foi julgado improcedente, pedi e obtive hipoteca judiciária de bens imóveis para assegurar o pagamento de honorários de sucumbência, tal qual mencionado no REsp 294.690-RS.

  9. Paulo Kronbauer Says:

    Uma questão!

    Este pedido, é feito por simples menção na peça, ou trata-se de autos a parte!?

    • Marcelo Augusto Says:

      Obrigado por participar ! O requerimento pode ser feito através de mera referência na petição inicial ou, até mesmo, por meio de petição incidental.

  10. Said Nunes Says:

    Grande Marcelo Augusto o ”
    homem bom”.


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