Cabe reconvenção, no âmbito da ação popular, para se pleitear a condenação do autor no pagamento de danos morais decorrentes do exercício abusivo do direito de ação?

18/09/2009

Apesar de se tratar de decisão proferida no ano de 2004, por ser a única que examinou a matéria no STJ, me parece conveniente mencioná-la aqui no blog.

Em sede de ação popular através da qual se questionavam atos administrativos praticados por Conselheiros do TCE/RS, além das respectivas contestações, os réus se utilizaram da via reconvencional. Justificaram o uso da reconvenção no exercício abusivo da ação popular, o que lhes asseguraria do direito de indenização por danos morais.

Vale a pena a transcrição do inteiro teor da ementa:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. AFERIÇÃO. SÚMULA 07/STJ.

1. A ação popular é um dos mais antigos meios constitucionais de participação do cidadão nos negócios públicos, na defesa da sociedade e dos relevantes valores a que foi destinada. Admitir o uso da reconvenção produziria efeito inibitório do manejo desse importante instrumento de cidadania, o que o constituinte procurou arredar, quando isentou o autor das custas processuais e do ônus da sucumbência.

2. O instituto da reconvenção exige, como pressuposto de cabimento, a conexão entre a causa deduzida em juízo e a pretensão contraposta pelo réu. A conexão de causas, por sua vez, dá-se por coincidência de objeto ou causa de pedir.

3. Na hipótese, existe clara diversidade entre a ação popular e a reconvenção. Enquanto a primeira objetiva a anulação de ato administrativo e tem como causa de pedir a suposta lesividade ao patrimônio público, a segunda visa à indenização por danos morais e tem como fundamento o exercício abusivo do direito à ação popular.

4. O pedido reconvencional pressupõe que as partes estejam litigando sobre situações jurídicas que lhes são próprias. Na ação popular, o autor não ostenta posição jurídica própria, nem titulariza o direito discutido na ação, que é de natureza indisponível. Defende-se, em verdade, interesses pertencentes a toda sociedade. É de se aplicar, assim, o parágrafo único do art. 315 do CPC, que não permite ao réu, “em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem”.

5. A discussão a respeito da suposta má-fé do autor popular ao propor a demanda sem um mínimo de provas aceitáveis resvala no óbice da Súmula n.º 07/STJ, que impede o reexame, na via especial, do suporte fático-probatório que fundamenta a decisão recorrida. 6. Recurso especial improvido. (REsp 72.065/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2004, DJ 06/09/2004 p. 185)

Muito boa essa decisão do STJ. Concordo com todos os seus fundamentos. Aliás, não me resta qualquer dúvida, o mesmo raciocínio é válido para a ação civil pública.

5 Responses to “Cabe reconvenção, no âmbito da ação popular, para se pleitear a condenação do autor no pagamento de danos morais decorrentes do exercício abusivo do direito de ação?”


  1. Prof. Marcelo,

    Apesar de respeitar as tuas opiniões, discordo tanto da decisão do STJ quanto do teu comentário. Do ponto de vista da economia processual e da racionalidade de jurisdição, não faz nenhum sentido onerar o judiciário como dois processos autônomos, que correrão em subsequencia um ao outro, se a solução da reconvenção é pragmaticamente viável. Quero dizer: se há motivo jurídico razoável para que se autorize a reconvenção, e o seu fundamento é ligado ao fundamento da demanda principal, compelir ao réu que ingresse com uma ação autônoma é um desperdício dos limitados recursos públicos destinados à administração da justiça.

  2. Marcelo Augusto Says:

    Nesse caso ficaremos na divergência. Quem julgará os embargos de divergência? (rs).

  3. Marcelo Augusto Says:

    É que, realmente, não há conexão entre a reconvenção e a ação principal.

  4. Ney Bastos Says:

    Não pretendo julgar tal divergência, mas manifesto minha corcondãncia com o posicionamento do Marcelo, pois acredito que tecnicamente não há a possibilidade de reconvenção, pelo memso motivo que me manifestei em um post do Daniel(blex) a respeito do tema, ao MP, por não ser o titular do direito, não cabe valorar se intenta ou não a ACP, havendo indícios tem o dever funcional de buscar a medida.


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