O artigo 475-J do CPC e a Justiça Estadual

22/08/2009

Conforme já é do conhecimento de muitos, desde o julgamento do REsp 954.859-RS, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, reiteradamente, que é desnecessária qualquer intimação do devedor para que incida a multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC.

Segundo aquele precedente, uma vez transitada em julgado a decisão condenatória (sentença ou acórdão, conforme o caso), o réu deverá proceder ao pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, independentemente de qualquer intimação, ver acrescida a sua dívida da multa de 10% (art. 475-J).

Assim, não havendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias (a contar do trânsito em julgado), estará sujeito à execução,  pelo que estará obrigado ao pagamento  do principal, devidamente atualizado (juros e correção monetária), dos honorários de sucumbência, da multa de 10% e dos honorários decorrentes da instauração da fase executiva (arts. 20, parágrafo 4º e 475-R do CPC).

Entretanto, ao voltarmos os olhos para a prática forense local, verficamos que a maioria dos magistrados determina a prévia intimação do devedor, para fins de pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, só então, incidir a multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC.

Trata-se de procedimento que, com a devida vênia, contraria o espírito da reforma processual, na exata medida em que afeta a celeridade que se pretendeu imprimir à fase executiva do julgado.

O pior é que, mesmo quando a petição inicial contém expressa referência aos precedentes do STJ, no sentido da desnecessidade de prévia intimação do devedor, somos surpreendidos com o despacho: “Intime-se o devedor para proceder ao pagamento, sob pena de incidência de multa de 10% (artigo 475-J do CPC)”.

Não se ignora o fato de que a jurisprudência do STJ não é vinculante, razão pela qual o magistrado pode decidir em sentido contrário. Entretanto, em respeito ao princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), pelo menos, o magistrado deveria declinar os motivos pelos quais deixou de aplicar o precedente veiculado na petição pelo exequente.

Só nos resta torcer para que a interpretação do artigo 475-J do CPC, conferida pelo STJ, venha a prevalecer na prática forense local.

13 Responses to “O artigo 475-J do CPC e a Justiça Estadual”

  1. Observador Says:

    Marcelinho,

    Boa tarde!
    Embora pessoalmente concorde e aplique o entendimento da fluência automática do prazo do art. 475-J, CPC (RESP 954.859-RS) – bem consoante a ‘mens legis’ da Lei 11.232/05), compreendo a cautela de alguns, haja vista que o STJ possui julgados vacilantes (inobstante minoritários), como, dentre outros, os do RESP 1.080.939-RJ e EDCL/AG 1.136.836-RS. Sem falar, ainda, em vários outros dissensos vindos da 2ª Turma.

    Contudo, em qualquer caso, fundamentar é essencial, mesmo.

    Observador

    • Marcelo Augusto Says:

      Mas, cá entre nós, essa minoria do STJ é meio estranha, já que o mesmo relator do EDCL/AG 1.136.836-RS votou pela tese majoritária (como relator !) no AgRg no AG 1.047.052-RJ.

      • Marcelo Augusto Says:

        PS: Pelo visto você sabe quem eu sou, mas eu não fico sabendo quem você é … Isso é uma grave ofensa ao princípio da isonomia … rs …

  2. dfjn Says:

    Apesar do entendimento local ser distinto daquele do STJ, é mais pragmático. Imagine que um processo está em fase de recurso extraordinário, e so transita em julgado após decisão no STF. Após o trânsito o réu quer pagar, mas o processo ainda está em fase de retorno ao Juizo de origem. Perante qual juízo efetivar o depósito da condenação? Perante o juízo de origem que ainda não recebeu os autos ou perante o STF que já encaminhou o caderno processual à primeira instância. Se mais nada, a notificação para que o devedor pague acaba com essas discussões.

  3. Marcelo Augusto Says:

    Entendo. Mas o réu querer pagar é algo difícil de se ver, não?

    Eu parto da premissa corriqueira, ou seja, a de que o réu não costuma ir aos cartórios pagar.

  4. Liney Says:

    La la la la conheço um cartório que também age assim…

    • Marcelo Augusto Says:

      Pois é … eu também conheço vários. Acho que mais de 90% de todos os magistrados das varas cíveis atuam contra a jurisprudência do STJ.


  5. […] da prática forense que me foi instigado primeiro pelo dia-a-dia da advocacia e segundo pela leitura de post do ilustre professor Marcelo Augusto em seu blog Manaus Jurídica a respeito do […]

  6. clivia andreza Says:

    Gostaria se possivel alguém souber poder me responde se o prazo da multa começaa contar do dia que sai a sentença?
    do dia que transita em julgado?
    do dia que o advogado do executado é informado?

    • Marcelo Augusto Says:

      Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, o prazo começa a fluir a partir da intimação, via disponibilização no DJe, do advogado da parte executada.

    • Marcelo Augusto Says:

      Segundo o STJ, o prazo corre após a intimação do advogado pelo site do Tribunal.


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