O artigo 922 do CPC e a ausência de interesse processual no oferecimento de reconvenção

08/08/2009

Dispositivo legal de rara apreciação nos cursos de graduação de Direito, o artigo 922 do CPC consubstancia inegável hipótese de aplicação do princípio da economia processual no âmbito das ações possessórias de rito especial.

Eis o inteiro teor do dispositivo legal em questão:

Art. 922. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.

Prestigiando o princípio da economia processual, o dispositivo permite que o réu, independentemente do oferecimento de reconvenção, formule pedidos de proteção possessória (manutenção ou reintegração) e de indenização contra o autor na própria peça da contestação, peculiaridade esta que, especificamente quanto a tais espécies de pedidos, implica na ausência de interesse processual no uso da reconvenção.

No que se refere ao pedido de indenização dos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor, trata-se de pleito que pode incluir tanto o dano material quanto o exclusivamente moral.

Aliás, recentemente, atuei em um processo no qual o artigo 922 do CPC foi veiculado na peça contestatória, mas, para a minha surpresa, o desfecho não foi dos melhores.

Tratava-se de ação de reintegração de posse de automóvel, proposta por um banco contra uma pessoa física, fundada no suposto atraso no pagamento das respectivas prestações.

Entretanto, por erro do banco, a ação foi proposta 35 dias após o pagamento das prestações e, o que é pior, foi concedida e cumprida a medida liminar!

Conhecendo a redação do artigo 922 do CPC, ofereci contestação e, amparado pelas disposições do dispositivo, na própria peça de defesa, comprovando que as parcelas haviam sido pagas 35 dias antes da propositura da ação, formulei pedidos de revogação da liminar e devolução do veículo à ré (proteção possessória) e indenização pelos danos morais experimentados em virtude do cumprimento da medida antecipatória.

A devolução do automóvel foi pleiteada e deferida pelo juízo plantonista, enquanto que o pedido de indenização por danos morais seria apreciado pelo juiz titular quando do retorno das atividades forenses.

Passados alguns meses, chegado o dia da prolação da sentença, eis que veio a surpresa: o pleito referente aos danos morais não foi conhecido porque, no entendimento do julgador, tal pedido deveria ser formulado em reconvenção e não na própria contestação.

Diante de tão inesperado desfecho, além da interposição do recurso adequado ao caso (o que já foi feito), só me resta perguntar: o artigo 922 do CPC foi revogado?

PS: Opostos embargos declaratórios, os autos permanecem conclusos desde o dia 21.07.2009 aguardando a prolação de sentença. O juiz tem 5 dias para julgar os declaratórios…

PS2: No último dia 13.10.2009, consultando o site do TJ, verifiquei que os embargos declaratórios foram integralmente acolhidos.Que maravilha !


4 Responses to “O artigo 922 do CPC e a ausência de interesse processual no oferecimento de reconvenção”

  1. Marcelo Augusto Says:

    PS2: No último dia 13.10.2009, consultando o site do TJ, verifiquei que os embargos declaratórios foram integralmente acolhidos.Que maravilha !

  2. Luciana Says:

    Tem um caso e gostaria de comentar com o colega: pais falecidos deixam muitos bens, e uma das irmãs reside em um dos imóveis em comodato, pedido expressamente e deferido tacitamente por todos os irmãos. O inventário finda mas o inventariante permanece na posse dos bens e alega que a partilha ainda continua em andamento. Para pagar uma dívida do imóvel, ele oferece a irmã que compre o imóvel que é comodatária e ela aceita, mas um mês depois a notifica para constituí-la em mora e entra com ação de reintegração de posse c/c indenização. Até ser julgada, a irmã compra o imóvel de todos os irmãos. Não foi deferido liminar, mas ele não informa o juízo que o bem foi vendido para a própria Requerida da ação, o processo continua e ela é citada. A Requerida contesta com pedido contraposto de proteção da posse, pq os bens móveis dos pais ainda estão no imóvel após a compra e ele se recusa a tirar e a ameaça, e os demais irmãos, se tirarem os bens sem ordem judicial os processará, impedindo ela de colocar seus próprios bens na casa, turbando sua posse. Foi requerido como proteção a retirada dos bens por oficial de justiça e entre à ele, ou colocado em depósito as custas dele. Mas o juiz manda esperar para falar da proteção até audiência de conciliação, que não foi marcada. Qual medida tomar? Posso agravar e pedir a proteção da turbação que ela vem sofrendo? Entro com outra ação, com liminar? Se for isso, tem que ser distribuída por dependência?
    Muito obrigada pela atenção.

    • Marcelo Augusto Says:

      Eu sei que isso é raro, mas já obtive, em favor de uma cliente, medida liminar cujo pedido foi formulado em sede de pedido contraposto em contestação de uma ação possessória. Fundamentei no princípio da isonomia que consta do artigo 125, inciso I (salvo engano de minha parte). Assim, se o réu tem direito a uma proteção liminar em sede de possessória, o indeferimento da medida no juízo singular autoriza a interposição de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal para se obter o que foi negado na instância de origem. Não seria necessário propor outra ação.


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