O momento em que se torna exigível a prestação de caução na execução provisória

15/07/2009

Recentemente, ao analisar o site do TJ/AM, verifiquei uma inusitada decisão, proferida em sede de execução provisória de decisão condenatória ao pagamento de indenização por danos morais.

Ao apreciar pedido de penhora on line, o juiz proferiu decisão interlocutória no sentido de que, apesar de se tratar de crédito de natureza alimentícia, o mesmo ultrapassava o limite de 60 salários mínimos previsto no artigo 475-O, § 2º, do CPC, o que impunha a prestação de caução pelo exequente.

Entretanto, tal entendimento contraria expressamente a literalidade do próprio artigo referido pela decisão em comento:

Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas:

I – corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;

II – fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento;

III – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.

§ 1º No caso do inciso II do caput deste artigo, se a sentença provisória for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução.

§ 2º A caução a que se refere o inciso III do caput deste artigo poderá ser dispensada:

I – quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário-mínimo, o exeqüente demonstrar situação de necessidade;

II – nos casos de execução provisória em que penda agravo de instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação.

Abstraindo-se o fato de que, no caso em questão, o processo está em fase de agravo de instrumento, no STJ, interposto contra decisão de inadmissão de REsp,o que tornaria inexigível a prestação de caução pelo exequente (Art. 475-o, § 2º, inciso II, do CPC), a decisão padece de ilegalidade.

É que, conforme se infere do exame do artigo 475-O, III, do CPC, a prestação de caução, pelo exequente, não pode condicionar a penhora on line, somente podendo ser exigida quando se pretender o levantamento de dinheiro penhorado.

Assim, diante de tão inusitada decisão, só me resta a interposição de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito ativo (tutela antecipada recursal), ao TJ/AM.

2 Responses to “O momento em que se torna exigível a prestação de caução na execução provisória”

  1. arlindoneto Says:

    Interessante a forma como você citou um caso concreto seu. Em nenhum momento afrontou o (arqueológico, porém em vigor) Código de Ética.
    Abraços.

  2. Marcelo Augusto Says:

    Realmente. É preciso muito cuidado quanto isso.


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