Decisão que rejeita a exceção de incompetência: impugnação através de agravo retido ou agravo de instrumento?

20/06/2009

É fato corriqueiro, na prática forense, a rejeição da exceção de incompetência oposta pelo réu, sendo importante a definição do recurso adequado para impugnar a respectiva decisão interlocutória.

O panorama sofreu importante mudança a partir da vigência da nova redação (determinada pela Lei nº 11.187, de 2005) do artigo 522 do CPC, :

Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.

Portanto, segundo o referido dispositivo legal, a regra é a impugnação das decisões interlocutórias através do agravo retido, só cabendo o agravo de instrumento quando incidir pelo menos uma das ressalvas legais.

A partir de tais premissas, indaga-se: o réu que se vê diante de decisão interlocutória de rejeição da exceção de incompetência deve adotar qual das modalidades de agravo?

Por não se tratar de decisão de inadmissão de apelação e, muito menos, referente aos efeitos do apelo, só resta examinar se se trata de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, para fins de uma excepcional interposição de agravo de instrumento.

Não me parece razoável vislumbrar que a decisão que rejeita a exceção de incompetência seja suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.  Incide, pois,  a regra segundo a qual o recurso cabível é o agravo retido.

Também não me convenço de que o posterior e eventual acolhimento, no Tribunal, do agravo retido, em preliminar de apelação, com a conseqüente anulação dos atos decisórios, por si só, ocasione lesão grave e de difícil reparação para o recorrente.

É que, como é intuitivo, a lesão grave e de difícil reparação somente poderá decorrer de outras decisões proferidas no processo e, para evitar eventuais prejuízos, o réu terá a sua disposição o agravo de instrumento contra as interlocutórias (podendo obter, ainda que excepcionalmente, o efeito suspensivo junto ao relator) e a apelação contra a sentença (de regra, com efeito suspensivo).

Como se vê, a decisão que rejeita a exceção de incompetência, por não ser suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, não pode ser impugnada através de agravo de instrumento e, caso venha a ser, o relator deverá determinar a sua conversão em agravo retido (art. 527, II, do CPC).

Neste sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. Contra a decisão que resolve o incidente de exceção de incompetência, o recurso cabível é o agravo na sua forma retida. Decisão que não é suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, cujos pressupostos autorizariam a interposição do recurso na forma de instrumento. Exegese do art. 522 do CPC, alterado pela Lei nº 11.187/05. Precedentes do TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO.(TJRS, Agravo de instrumento nº 7002.006.2519, Rel. Des. Tasso Caubi Soares Delabary, j. 16.06.2007, DJ20.06.2007)

Agravo de Instrumento. Ação sumária de cobrança. Indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT. Exceção de Incompetência oposta pela seguradora Ré. Decisão interlocutória proferida pela Douta Juíza de Direito da 33ª Vara Cível da Comarca da Capital, em que o mesmo deixa de acolher a exceção de incompetência por entender ser competente para processamento e julgamento da demanda. Inconformismo da seguradora ao argumento de que deve ser firmada a competência do Juízo Cível da Comarca da Guapimirim ou de Magé. Entendimento desta Relatora acerca da incompatibilidade da pretensão da Agravante com o sistema processual civil vigente. A Lei nº 11.187/05, que modificou a disciplina do recurso de agravo, só admite a interposição de agravo de instrumento em face das decisões interlocutórias suscetíveis de causarem à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida. Artigo 522, do CPC. A decisão agravada não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, circunstância que desafia a conversão do agravo de instrumento em agravo retido e a remessa dos autos ao Juízo a quo, na forma do Artigo 527, inciso II, do CPC. Precedentes do TJERJ. (TJRJ, Agravo de Instrumento n. 2008.002.22834, Des. CONCEICAO MOUSNIER – Julgamento: 22/09/2008 – VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL).

Entendo que os julgados aqui referidos contêm a melhor interpretação do artigo 522 do CPC. Quanto ao TJ/AM, por não estar disponível a consulta jurisprudencial no respectivo site, não pude verificar o entendimento acerca da matéria.

4 Responses to “Decisão que rejeita a exceção de incompetência: impugnação através de agravo retido ou agravo de instrumento?”

  1. flavio Says:

    Dr., acredito que o recurso cabível é o agravo de instrumento e na prática, é este, s.m.j., o recurso que deve ser interposto.

    Caso o relator adote o posicionamento defendido pelo senhor, o máximo que ele fará será converter o agravo de instrumento em retido.

    Caso o relator discorde de seu posicionamento, ele não vai conhecer do recurso, pela inadequação da via eleita, havendo prejuízo para o recorrente.

  2. Marcelo Augusto Says:

    Primeiramente, muito obrigado pelo comentário.

    Entendo, porém, que o relator tem apenas duas alternativas: 1) conhecer do AI e prosseguir no seu julgamento ou 2) declarar o não cabimento do AI e,em seguida, determinar a sua conversão em AR.

    O não conhecimento, fundado na inadequação da via eleita, a partir da reforma do CPC (art. 527,II), não encontra autorização na lei, sendo ilegal e, portanto, suscetível de impugnação pela parte, no caso, o MS, já que o CPC, expressamente, nega recorribilidade imediata a tal decisão (art. 527,parágrafo único).

  3. Liney Says:

    a pergunta que nao quer calar é…
    quem disse que a demora de “uma vida” para julgar agravo na forma retida nao é lesao?
    – sou apenas uma revoltada com a demora na justiça.

    • Marcelo Augusto Says:

      O problema é que o agravo retido, para ser examinado do tribunal, depende do resultado do processo em 1o grau, já que ele sobe com a apelação. Isso pode demorar ou não.


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