Digitalização de processos no STJ restringe a publicidade dos atos processuais

10/06/2009

Em conversa recente com um colega advogado, no intervalo entre audiências, relatei a minha dúvida quanto a um aspecto da recente digitalização dos processos no STJ:

O acesso é restrito aos advogados das partes (previamente cadastrados no sistema E-STJ) ou é livre para qualquer interessado?

Minha dúvida não se referia aos atos de peticionamento eletrônico, mas somente aos casos de mera visualização dos documentos já digitalizados.

Pois bem. Hoje eu enviei um email ao setor de informações processuais do STJ e, para a minha surpresa, em menos de uma hora, recebi a seguinte resposta:

Prezado Senhor:

Em atenção a sua mensagem, informo que o acesso pela internet será para os advogados cadastrados no processo. Para tanto, terá que ter certificação digital e se cadastrar no sistema para usar os aplicativos.

Atenciosamente,

JORGE GOMES
STJ – Seção de Informações Processuais

Diante da resposta do STJ, eu pergunto: e o respeito ao princípio constitucional da publicidade dos atos processuais (CF, art. 5o, inciso LX)?

É indiscutível que a prática de atos de peticionamento eletrônico, em cada processo, seja restrita aos advogados previamente cadastrados no sistema, mas, com a devida vênia, aplicar o mesmo regime aos casos de mera consulta aos documentos já digitalizados consubstancia inaceitável desrespeito ao que impõe o artigo 5o, inciso LX, da CF/88.

Caso  mantenha a restrição, o STJ  estará imprimindo o regime de segredo de justiça a todos os processos digitalizados, o que, convenhamos, é inaceitável.

Espero que o STJ reavalie o caso.

4 Responses to “Digitalização de processos no STJ restringe a publicidade dos atos processuais”

  1. Anderson Belchior Says:

    Sabedores que somos das forças políticas que atuam sobre e sob a OAB-AM, certamente esta “disponibilização” dos autos, será exaltada por seus membros e quem achar pouco que se queixe ao Papa.

    • Marcelo Augusto Says:

      Mas nós, enquanto destinatários dos serviços jurisdicionais, precisamos demonstrar o inconformismo. Essa restrição, imposta pelo STJ, implica em inaceitável retrocesso.


  2. Agora que a ficha caiu…rs.

    Professor Marcelo, famoso Marcelinho, não o conheço pessoalmente mas sempre ouvi comentários elogiosos á sua pessoa.

    Abraço fraternal.

    • Marcelo Augusto Says:

      Sou leitor assíduo do seu excelente blog. Não faltarão oportunidades para nos conhecermos pessoalmente. Eu também só recebo comentários positivos sobre a sua atuação na magistratura.

      Obrigado pelo comentário.


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