Conforme já é do conhecimento de muitos, em se tratando da cidade de Manaus-AM, relativamente ao contrato de compra e venda de imóvel, os tabeliães vêm exigindo que o interessado na lavratura de escritura pública providencie o prévio pagamento do ITBI.

Tal exigência encontra fundamento nas seguintes disposições da Lei Municipal nº 459/1998:

Art. 1º – O Imposto Sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI – tem como fato gerador:

I – a transmissão onerosa, a qualquer título, de propriedade e domínio útil, por natureza ou acessão física;

(…)

Art. 2º – O imposto incide sobre as seguintes operações imobiliárias:

I – compra e venda pura ou com cláusulas especiais;

(…)

Art. 15: O pagamento do imposto será efetuado nos seguintes prazos:

I – até a data da lavratura do instrumento que serve de base à transmissão, quando realizada no Município;

(…)

Entretanto, com a devida vênia, tal exigência se afigura ilegal,  conforme restará demonstrado nas linhas seguintes.

Sobre o ITBI, assim dispõe a CF/88:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

(…)

II – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

No âmbito infraconstitucional, quanto ao ITBI, assim dispõe o Código Tributário Nacional:

Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

I – a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;

Como não poderia ser diferente, a lei civil mencionada pelo artigo 35, inciso I, do CTN, é o Código Civil de 2002, que assim dispõe:

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

Portanto, partindo-se da inafastável premissa de que o fato gerador do ITBI é a transmissão, inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e que o artigo 1.245 do Código Civil de 2002, sem dar margem a qualquer dúvida, dispõe que a transferência de propriedade imóvel somente se dá no momento do registro, conclui-se pela manifesta ilegalidade da exigência feita pelos tabeliães locais.

Não se ignora o fato de que tal exigência decorre das disposições da Lei Municipal nº 459/1998. Entretanto, conforme se demonstrou, as referidas disposições legais contrariam, a um só tempo, os textos dos artigos 35, inciso I, do CTN e 1.245 do Código Civil de 2002.

É que, apesar de estabelecer, em seu artigo 1º, inciso I, que o fato gerador do ITBI é a transmissão onerosa da propriedade, a Lei Municipal nº 459/1998, em seu artigo 15, inciso I, determina que o pagamento do imposto seja efetuado até a data da lavratura do instrumento que serve de base à transmissão (escritura pública), antes, portanto, do registro no cartório respectivo!

Por outro lado, não se pode desprezar o fato de que o eventual adquirente de um bem imóvel, além da obrigação de pagar o ITBI, já terá que arcar com o pagamento de quantia referente aos emolumentos devidos em razão da lavratura da escritura (valores altos, diga-se de passagem) e, futuramente, também deverá pagar as despesas com o registro do imóvel (também valores vultosos).

Apenas a título de exemplo, caso o imóvel tenha valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), o adquirente deverá pagar R$ 4.000,00 (quatro mil reais – alíquota de 2%) de ITBI, R$ 4.665,22( quatro mil, seiscentos e sessenta e cinco reis e vinte e dois centavos) pela lavratura da escritura pública de compra e venda e mais R$ 4.665,22( quantro mil, seiscentos e sessenta e cinco reis e vinte e dois centavos) caso decida, de imediato, registrar o bem cartório de registro de imóveis, ou seja, um total de R$ 13.330,44 (treze mil, trezentos e trinta reais e quarenta e quatro centavos)!

Supondo que o eventual adquirente do imóvel receba vencimentos líquidos mensais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que faz desse cidadão um felizardo, já nem todos têm uma renda nesse patamar, se afigura inevitável a indagação: considerando-se que essa pessoa, obviamente, tenha despesas com alimentação, saúde, educação, energia elétrica e etc, é impossível que a mesma obtenha, de imediato os R$ 13.330,44 (treze mil, trezentos e trinta reais e quarenta e quatro centavos) necessários para cobrir os gastos com o ITBI, escritura e registro.

Então, o que resta ao nosso hipotético cidadão? a) fazer um empréstimo bancário para poder exercer o direito de propriedade ou b) economizar valores (se lhe for possível, obviamente) pelos meses necessários para poder arcar com as referidas despesas, sendo que o ITBI somente admite pagamentos à vista ou, no máximo, em até 3 parcelas, enquanto que os emolumentos dos cartórios de notas e de registro de imóveis devem ser pagos à vista.

Portanto, não é difícil concluir que, para uma pessoa que não dispõe de dinheiro sobrando (a maioria dos brasileiros), é muito mais interessante pagar aos poucos as despesas antes referidas, lhe sendo muito mais razoável e, principalmente, econômico, arcar, primeiramente, apenas com as despesas da escritura e, quando lhe for possível, posteriormente, fazer o registro do imóvel (pagando os emolumentos respectivos) e, só então, pagar a quantia referente ao ITBI, tal qual se propõe no presente estudo.

Importante salientar que o entendimento aqui exposto já se encontra pacificado no Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do exame dos seguintes precedentes:

AgRg no AREsp 215273/SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0165578-4 Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador: T2 – SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 02/10/2012 Data da Publicação/Fonte: DJe 15/10/2012 Ementa TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. REGISTRO DE TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL.

  1. Rechaço a alegada violação do art. 458 do CPC, pois o Tribunal a quo foi claro ao dispor que o fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel. A partir daí, portanto, é que incide o tributo em comento.
  2. O fato gerador do imposto de transmissão (art. 35, I, do CTN) é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante registro do negócio jurídico no ofício competente. Precedentes do STJ.
  3. Agravo Regimental não provido.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco.” Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro.

REsp 771781/SP RECURSO ESPECIAL 2005/0129120-4 Relator(a): Ministra ELIANA CALMON (1114) Órgão Julgador: T2 – SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 12/06/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 29/06/2007 p. 540

Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ITBI RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA “B” DO ART. 105, III, DA CF/88, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC 45/2004 ART. 148 DO CTN SÚMULA 211/STJ ITBI FATO GERADOR.

  1. Com a nova redação dada ao permissivo constitucional pela Emenda Constitucional nº 45/2004, transferiu-se ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgamento de recurso contra decisão que julgar válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, “d” da CF).
  2. Aplicável a Súmula 211/STJ quando o Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, não se pronuncia sobre tese suscitada em recurso especial.
  3. O fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ocorre com o registro da transferência da propriedade no cartório imobiliário, em conformidade com a lei civil. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça “A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Saliento que há dezenas de julgados nesse mesmo sentido no Superior Tribunal de Justiça, de modo que o tema já se encontra pacificado e esse mesmo entendimento também está cristalizado no Supremo Tribunal Federal, conforme se infere do recentíssimo precedente a seguir:

ARE 805859 AgR / RJ – RIO DE JANEIRO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento: 10/02/2015 Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-044 DIVULG 06-03-2015 PUBLIC 09-03-2015
Parte(s)
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : ERALDO DA PAIXÃO
ADV.(A/S) : ERALDO DA PAIXÃO
Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. A obrigação tributária surge a partir da verificação de ocorrência da situação fática prevista na legislação tributária, a qual, no caso dos autos, deriva da transmissão da propriedade imóvel. Nos termos da legislação civil, a transferência do domínio sobre o bem torna-se eficaz a partir do registro. Assim, pretender a cobrança do ITBI sobre a celebração de contrato de promessa de compra e venda implica considerar constituído o crédito antes da ocorrência do fato imponível. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.
Indexação
– VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00150 PAR-00007 ART-00156 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
– Acórdão(s) citado(s):
(ITBI, FATO GERADOR)
ARE 765899 AgR (1ªT), ARE 798241 AgR (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 19/03/2015, BMP.
fim do documento

Diante dos referidos precedentes oriundos do STJ e STF, o que fazer, então, caso o tabelião persista na aplicação das disposições da Lei Municipal nº 459/1998 e venha a condicionar a lavratura da escritura ao prévio pagamento do ITBI?

Nesse caso, a medida mais eficaz a elaboração de requerimentos administrativos ao tabelião e ao Prefeito e, caso não sejam acolhidos, aberta estaria a via do mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ambos, por se tratar de hipóteses de atos ilegais que ferem o direito líquido e certo do interessado na lavratura da escritura pública de compra e venda.

Aguardo a opinião dos colegas.

Após a publicação do novo CPC, inicio a análise das inovações pelo instituto do litisconsórcio e, de logo, verifico que o legislador incluiu alterações dignas de aplausos.

Começando pelo litisconsórcio facultativo, o artigo 46 do CPC ainda em vigor assim dispõe:

Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II – os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;

III – entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;

IV – ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.  

Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.

Por sua vez, no novo CPC, o tema é objeto do artigo 113, cuja redação é a seguinte:

Art. 113.  Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II – entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

III – ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.  

§ 1o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

§ 2o O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

Percebe-se que o novo texto deixou de repetir o que dispõe o inciso II do atual CPC, segundo o qual o litisconsórcio é facultativo quando “os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito”, no que andou bem, na exata medida em que, se tal situação ocorrer, as causas já são conexas, devendo incidir o previsto no inciso II do artigo 113 do novo CPC.

Já a limitação do litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, no novo CPC, teve a sua redação atualizada (artigo 113, §§ 1º e 2º), para permitir que o mesmo se dê também na liquidação de sentença ou na execução.

Quanto aos litisconsórcios necessário e unitário, em boa hora o legislador resolveu a confusão conceitual que ocorre no artigo 47, caput, do CPC ainda em vigor, cuja redação é a seguinte:

Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.  

Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.  

Conforme se percebe do exame do texto ainda em vigor, o litisconsórcio é necessário quando, por disposição legal ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todos os litisconsortes, ou seja, sempre que o litisconsórcio for necessário também será unitário.

O referido conceito legal, entretanto, não se apresenta adequado, na exata medida em que há casos em que o litisconsórcio pode ser necessário e simples, assim como pode ser unitário e, ao mesmo tempo, facultativo.

Tal equívoco será corrigido quando entrar em vigor o novo CPC, conforme se infere do exame dos artigos 114 e 116:

Art. 114.  O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

Art. 115.  A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:

I – nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;

II – ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único.  Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

Art. 116.  O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

Conforme se percebe, o novo texto legal resolve muito bem o equívoco anterior, eis que separa os conceitos de litisconsórcio necessário no artigo 114 e de litisconsórcio unitário no artigo 116 (Esses artigos já merecem cores fortíssimas!).

Essa é apenas uma das muitas alterações constantes do texto do novo CPC. Postarei as outras em breve. Aguardarei a participação dos colegas.

Agora sim! Foi publicado no DJU de hoje, 17.03.2015, o novo CPC.

Houve 07 (sete) vetos ao texto.

Conforme mencionei no post anterior, muito em breve farei alguns comentários sobre as inovações constantes do referido diploma processual.

Depois de alguns anos de espera, finalmente, o novo CPC foi sancionado na tarde de hoje.

Apesar de não ser oficial, eis que ainda não ocorreu a indispensável publicação, há quem afirme que houve 7 (sete) vetos.

Irei aguardar a publicação oficial para fazer uma leitura detalhada e, em seguida, postar alguns comentários sobre as principais inovações.

Aguardo a participação de todos, principalmente aqueles que foram meus alunos.

Cores fortíssimas a todos!

PS: Eu voltei ao blog pra ficar!

Não sei se todos atentaram para o fato, mas a chamada aprovação do projeto denominado pela imprensa como “cura gay” não se deu através de um projeto de lei, mas, em verdade, através de um Projeto de Decreto Legislativo.

Pode não parecer, mas a distinção é MUITO relevante.

O Projeto de Decreto Legislativo, recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados, teve por fundamento o artigo 49, inciso V, da CF:

Art. 49 – É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

(…)

V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

As justificativas para a elaboração do referido Projeto de Decreto Legislativo estão no link abaixo:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=1E3DEE05969B392F34319E4895CE9B19.node1?codteor=887984&filename=Avulso+-PDC+234/2011

Eu fiz um estudo do projeto inteiro (inclusive as suas justificativas) e acabei concluindo o seguinte:

1) A sustação da aplicação do parágrafo único do artigo 3o e do artigo 4o, ambos da Resolução n. 1/1999 do Conselho Federal de Psicologia, é INCONSTITUCIONAL, na exata medida em que, ao permitir que o Congresso Nacional possa sustar os atos normativos DO PODER EXECUTIVO que exorbitem do poder regulamentar, o artigo 49, inciso V, da CF/88, não pode ser aplicado em relação a atos emanados do Conselho Federal de Psicologia que, por ser uma autarquia, obviamente, não se equipara ao Poder Executivo.

2) Segundo a jurisprudência do STF (vide ADI 1533-DF) a aplicação do que dispõe o artigo 49, inciso V, da CF/88 exige que exista uma LEI ESPECÍFICA em relação a qual o ato regulamentador tenha sido editado, O QUE NÃO OCORRE NO CASO.

É que o exame das justificativas do Projeto de Decreto Legislativo em questão deixa patente que o mesmo se limita a fazer alegações no sentido de que a Resolução do Conselho Federal de Psicologia teria contrariado diversos princípios constitucionais, mas não aponta, EM NENHUM MOMENTO, A LEI ESPECÍFICA em relação a qual o ato regulamentador (no caso, a Resolução do CFP) teria exorbitado.

Portanto, numa análise puramente técnica, esse Decreto Legislativo, caso entre em vigor, será manifestamente inconstitucional.

3) Finalmente, abstraindo-se o aspecto da inconstitucionalidade, o projeto em questão, caso aprovado, será INÓCUO, na exata medida em que a sustação do parágrafo único do artigo 3o e do artigo 4o, ambos da Resolução 1/1999 do CFP, não mudará em nada a intenção do ato, uma vez que o caput do artigo 3o continuará em vigor e dizendo o seguinte:

Art. 3o Os psicólogos não exercerão qualquer ação que favoreça a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas , nem adotarão ação coercitiva tendente a orientar homossexuais para tratamentos não solicitados.

 Como se vê, mesmo com a sustação daqueles dispositivos, continuará intacta a idéia de que não se deve considerar como doença o homossexualismo.

Aguardo a manifestação dos colegas.

Recentemente eu me deparei com um caso concreto no qual uma pessoa deixou de pagar as faturas mensais e, em razão disso, ocorreu o bloqueio do uso do cartão e, passados 60 dias do inadimplemento, o respectivo contrato foi rescindido pela administradora.

Transcorridos mais de cinco anos, contados do inadimplemento das faturas mensais, surgiu a dúvida: qual o prazo para a cobrança da dívida pela administradora do cartão de crédito? 10 anos ou 5 anos?

Sobre o tema (prescrição), assim dispõe o Código Civil de 2002:

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Art. 206. Prescreve:

(…)

§ 5o Em cinco anos:

I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

Qual seria, então, o prazo prescricional aplicável ao caso? O previsto no artigo 205 (10 anos) ou aquele previsto no artigo 206, § 5o, inciso I (5 anos), ambos do CC/2002?

Como se infere da leitura do artigo 205 do CC/2002, o prazo de 10 anos, nele previsto, somente é aplicável se não houver a previsão de um prazo menor na lei, lei essa que pode ser o próprio CC/2002 ou qualquer outra lei federal.

Mesmo sendo lei federal, por não conter regra específica sobre prescrição, o CDC não se aplica ao caso, já que, em seu artigo 43, §, 1o, apenas dispõe que os cadastros de consumo (SPC, SERASA, etc…) não podem conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos ou, se já houver decorrido o prazo prescricional da respectiva cobrança, não poderá ser feita qualquer inscrição.

Assim, por não haver outra lei federal, além do CC/2002, aplicável ao caso, só nos resta verificar se o prazo menor, de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 206, § 5o, inciso I, pode ser aplicado no caso.

Para que incida o prazo menor (de 5 anos), a lei civil exige que se trate de pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

Portanto, para incidir o prazo de 5 anos, é necessário verificar se a dívida decorrente do uso de cartão de crédito pode se caracterizar como líquida e, também, constante de instrumento particular.

De logo, é preciso salientar que a jurisprudência pacífica e sumulada,  do Superior Tribunal de Justiça, sobre o contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial), considera inexistente o título executivo, já que a Súmula 233 dispõe que “o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato de conta-corrente, não é título executivo”.

Por outro lado, inviabilizada a via executiva, o mesmo STJ editou a Súmula 247, segundo a qual “o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.

Apesar de não constar do texto da súmula 233, o motivo para não se considerar como título executivo (extrajudicial) o contrato em questão se prende ao fato de que, no momento da sua celebração, o consumidor não deve absolutamente nada, razão pela qual faltaria o requisito liquidez (o título, para ser executivo, precisa ser líquido, certo e exigível, conforme art. 586 do CPC).

Realmente, quando assina o contrato de cheque especial, o consumidor não deve valor algum, já que só haverá dívida se o limite do cheque especial for utilizado e desde que não seja devidamente coberto no prazo previsto no contrato.

Por outro lado, não resta dúvida quanto ao fato de que o disposto na Súmula 233 do STJ também se aplica ao contrato cartão de crédito, como, aliás, vem decidindo esse tribunal de modo reiterado:

AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

A exemplo do contrato de abertura de crédito em conta corrente, o contrato de cartão de crédito enseja apenas a utilização de um limite de crédito, sem que haja a obrigação de pagar uma quantia determinada.

Impossibilidade de o título completar-se com as faturas emitidas pela própria credora que são documentos unilaterais. (STJ-3a Turma, AgRg no Ag 258.014/PA, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 10.12.1999, DJ 28/02/2000, p. 82, v.u., negaram provimento).

Destarte, segundo o STJ, por lhe faltar o requisito liquidez e, consequentemente, por não haver título executivo, a dívida decorrente de cartão de crédito não pode ser cobrada pela via executiva.

Seria correto afirmar que o referido entendimento do STJ poderia afastar a incidência do artigo 206, § 5o, inciso I (prazo de 5 anos) à cobrança de dívidas decorrentes de um contrato de cartão de crédito?

Em outras palavras: já que a falta de liquidez impede que a dívida decorrente de cartão de crédito seja cobrada pela via executiva, consequentemente, a dívida não poderia ser considerada líquida, para fins de incidência do prazo de 5 anos previsto no artigo 206, §  5o, inciso I, do CC/2002?

Devo admitir que, em um primeiro momento, antes de estudar bastante a questão, eu entendi que a falta de liquidez impediria a aplicação do prazo prescricional de 5 anos.

Entretanto, examinando melhor a questão, passei a adotar entendimento diverso, ou seja, no sentido da incidência do que dispõe o 206, §  5o, inciso I, do CC/2002 (prazo de 5 anos).

É que, para negar a qualidade de título executivo ao contrato de cartão de crédito, o STJ considera a falta de liquidez no momento da celebração do referido negócio jurídico.

Isso se explica porque, apesar de se tratar de um instrumento particular, o contrato de cartão de crédito não contém nenhum devedor no momento de sua assinatura, razão pela qual não se enquadra nas disposições do artigo 585, II, do CPC (o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas) e não pode ser considerado título executivo extrajudicial.

Entretanto, para fins de incidência do artigo 206, §  5o, inciso I, do CC/2002, a tese que embasa a jurisprudência pacífica e sumulada do STJ não pode ser aplicada às dívidas decorrentes de cartão de crédito,  na exata medida em que o momento de celebração do contrato não se apresenta relevante.

Conforme já se disse, para que incida o prazo prescricional de 5 anos, a lei civil exige que se trate de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

Conforme constava do artigo 1.533 do CC/1916 (conceito que permanece plenamente válido), considera-se líquida a dívida certa quanto à sua existência e determinada quanto ao seu objeto.

Não se discute que, no momento da celebração do contrato de cartão de crédito, não existe dívida e, portanto, não há título executivo extrajudicial. Trata-se de premissa inafastável.

Entretanto, após a celebração do contrato, através da emissão e envio das faturas mensais ao consumidor, surge a dívida líquida, já que a mesma é certa quanto à sua existência (eis que decorre do uso do cartão de crédito para a aquisição de produtos/serviços) e determinada quanto ao seu objeto, uma vez que as faturas mensais contêm a especificação do valor devido.

Por outro lado, inegavelmente, as faturas mensais consubstanciam um instrumento particular, conforme exigido pelo artigo 206, §  5o, inciso I, do CC/2002, uma vez que se trata de documento criado com a intenção precípua de fazer prova da utilização do cartão e dos respectivos valores devidos.

Inegável, pois, a incidência do disposto no artigo  206, §  5o, inciso I, do CC/2002, razão pela qual a dívida decorrente do uso de cartão de credito deve ser cobrada no prazo máximo de 5 anos, prazo que deve ser contado do inadimplemento quanto ao pagamento dos valores constantes da respectiva fatura mensal.

Neste sentido vem decidindo, de modo reiterado, o Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do exame do seguinte precedente:

Processo: AREsp 036172 Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Data da Publicação: 07/12/2012 Decisão: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 36.172 – MG (2011/0105233-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE  : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : ANDRÉ DOS SANTOS RODRIGUES E OUTRO(S) AGRAVADO   : MÔNICA REGINA BARÃO RAMOS ADVOGADO : AUGUSTO JOSÉ DE ARAÚJO SANTIAGO E OUTRO(S) DECISÃO 1. Cuida-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA – APLICABILIDADE DO ART. 206, § 5º DO CPC – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – COBRANÇA – NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Prescreve em cinco anos pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Notificada terceira pessoa para quitar a dívida em questão e não a própria devedora, não houve, a interrupção do prazo prescricional, ainda mais quando a terceira é pessoa jurídica, distinta da devedora ” (fl. 94). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 110-113). Nas razões do recurso especial, a instituição financeira aponta violação aos arts. 267, IV, VI e § 3º, 333, II, 458, II e 535 do Código de Processo Civil, ao art. 47 do Código de Defesa do Consumidor e aos arts.  205 e 2.028 do Código Civil. Sustenta que é parte ilegítima para  figurar no pólo passivo da ação e sucessivamente requer o afastamento da prescrição. Salienta que a autora ajuizou ação de declaração de prescrição “de forma prematura, isto porque, quando se trata de conta corrente econtato de cartão de crédito, caso em espécie, o recorrente pode valer-se do procedimento monitório, quando então, ainda que prescrita a dívida, o procedimento monitório eleva a prescrição para o prazo de direito pessoal e então, a prescrição a ser aplicada é a do art. 205, do CCB/2002” (fl. 120). Decido. 2. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Não se verifica, também, no caso, a alegada vulneração do artigo 458, II, do Código de Processo Civil, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. 3. A questão atinente à legitimidade passiva da instituição financeira não foi objeto de análise do acórdão recorrido. Assim, o recurso não apresenta o requisito indispensável do prequestionamento da matéria arguida, fato que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. É conveniente ressaltar que ainda que a matéria seja de ordem pública,a jurisprudência pacífica desta Corte considera imprescindível o prequestionamento para o conhecimento do recurso na instância especial. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE  ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC pelo Tribunal de origem, na medida em que a discussão a respeito da suposta existência de parcelamento, hábil a interromper o curso da prescrição em matéria tributária, foi ventilada tão somente em sede de embargos de declaração. 2. Mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de ser indispensável o prequestionamento para fins de conhecimento do recurso especial. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1235029/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 20/09/2012). INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. CRÉDITO PIGNORATÍCIO. PENHORA. INCIDÊNCIA. BENS DADOS EM GARANTIA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE. ACLARATÓRIOS PREQUESTIONADORES. MULTA. AFASTAMENTO. (…) 3. Na esteira dos precedentes desta Turma, para que seja discutida a suposta violação a dispositivo de lei federal, faz-se necessário que a matéria trazida a conhecimento desta Corte tenho sido devidamente prequestionada, ainda que seja “de ordem pública”. (…) 5. Agravo Regimental parcialmente provido para determinar o afastamento da multa por oposição de embargos protelatórios (AgRg no REsp 530.806/PR, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 06/10/2010). 3. Quanto ao afastamento da prescrição, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não destoa da atual jurisprudência desta Corte no sentido de ser de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento de monitória. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO DE CINCO ANOS PARA O AJUIZAMENTO. ART. 206, § 5º,I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. O cheque prescrito serve como documento para instruir a ação monitória,  mesmo vencido o prazo para a propositura da ação de enriquecimento, pois não deixa de ser um documento representativo da relação negocial havida entre as partes 2. A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 206, §5º, I, do Código Civil. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.011.556/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/5/2010, DJe 27/5/2010) E deste relator: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL. DESCRIÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. O Acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é desnecessário que o credor comprove a causa debendi do cheque prescrito que instrui a ação monitória. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1.401.202/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 9/8/2011, DJe 16/8/2011) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA COM LASTRO EM CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CHEQUE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMOINICIAL. DATA DE EMISSÃO. (…) 3. “A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 206, §5º, I, do Código Civil“. (AgRg no REsp 1011556/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 27/05/2010) 4. A data de emissão do cheque é o termo inicial de incidência deatualização monetária. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.1976.43/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2011, DJe 1/7/2011) 4. Demais disso, no presente caso, constato que o acolhimento da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. Consta no acórdão recorrido: “Assim, tendo a autora feito prova de suas alegações ao comprovar que a mesma contraiu as dívidas em 2000 (fls. 07/08), não tendo o banco demonstrado em nenhum momento que efetivamente tenha procedido, em tempo hábil, a cobrança em questão, há que se admitir, in casu, a ocorrência da prescrição qüinqüenal do débito, conforme pleiteado. “ 5.  Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de novembro de 2012. Ministro Luis Felipe Salomão – Relator.

No mesmo sentido vem decidindo, reiteradamente, o TRF da 1a Região:

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA. DÍVIDA LIQUIDA DECORRENTE DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORARIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Tendo o contrato de cartão de crédito sido firmado na vigência do Código Civil de 1916, o prazo prescricional para ajuizamento de ação de cobrança era de vinte anos, conforme previsto no art.177 daquele diploma legal.

2. Com o advento do novo Código Civil, que entrou em vigor a partir de 11/01/2003, a regra de transição referente aos prazos prescricionais, prevista no seu art. 2.028, disciplina que, não havendo transcorrido mais da metade do tempo fixado no Código anterior, o prazo para a cobrança da dívida passa a ser o de cinco anos, previsto no §5º do inciso I do art. 206 do Código Civil atual, contados a partir da vigência do novo ordenamento.

3. Tendo a ação de cobrança sido proposta em 12/01/2010, correta a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição em 11/01/2008.

4. Observo que não houve condenação, deve ser observado o §4º do art. 20, segundo apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (Art 20 §3º do CPC). Desta forma, correta a sentença ao fixar a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais)

5. Apelação da CEF e recurso adesivo improvidos.

Decisão: A Turma, a unanimidade, negou provimento a apelação e ao recurso adesivo. (TRF da 1a Região, 5a Turma, Apelação Cível n. 0001038-79.2010.4.01.3800, rel. Des. Selene Maria de Almeida, j. 14/12/2011, DJf 20/01/2012.

Portanto, desde que não ocorra uma das hipóteses de interrupção (previstas nos incisos do artigo 202 do CC/2002), é inafastável a conclusão no sentido de ser de 5 (cinco) anos o prazo prescrional da pretensão de cobrança de dívida decorrente de contrato de cartão de crédito,  conforme previsto no artigo 206, § 5o, inciso I, do Código Civil de 2002.

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